26/10/2026
🔘 𝗛𝗲𝗿𝗱𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮𝗿 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲 𝗻𝗮 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝘃𝗮́ 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘂𝗺 𝗱𝗲𝗹𝗲𝘀
Este esclarecimento do fisco acontece na sequência do caso de um contribuinte que beneficiou de uma herança indivisa, tendo um dos bens (no caso, um imóvel) sido vendido.
A venda de um imóvel de herança indivisa obriga cada um dos herdeiros a declarar as mais-valias relativas à sua quota-parte, mesmo que o valor total da venda vá para apenas um deles, esclarece o fisco.
Na origem deste entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está um dos beneficiários de uma herança em que ainda não foram feitas partilhas, tendo um dos bens desta herança indivisa (no caso um imóvel) sido vendido.
A dúvida deste contribuinte residia em saber se podia ser ele o único herdeiro a declarar no seu IRS a venda e a pagar a totalidade do imposto das mais-valias registadas com esta transação.
Na resposta a este pedido de informação vinculativa, a AT é taxativa ao afirmar que a transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis "feita em sede de herança indivisa obriga a que cada um dos herdeiros declare os ganhos obtidos em razão da quota ideal a que tem direito na respetiva herança".
No caso em questão, o contribuinte (que é, com os dois irmãos e a mãe, um os beneficiários da herança indivisa) apenas poderá, assim, declarar o correspondente a 12,5% do total do valor recebido com a venda do imóvel, sendo o imposto sobre as mais-valias igualmente calculado com base nesta sua quota-parte.
Da mesma forma, refere ainda a AT, também a dedução dos gastos com a comissão da imobiliária que intermediou a venda f**a limitada ao valor proporcional da sua quota-parte, ou seja, aos referidos 12,5%.
Na exposição dos motivos desta informação vinculativa, o contribuinte refere ser o único beneficiário da venda do imóvel em causa, por acordo de todos os herdeiros, e manifesta-se disponível para provar que assim foi. Ainda assim, e socorrendo-se da legislação existente, a AT conclui que tal não é possível.
Na mesma informação vinculativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira distingue, contudo, a situação da venda de um bem da herança indivisa da do recebimento de rendas, sendo que, neste segundo caso, havendo acordo, pode ser possível imputar os rendimentos a apenas um titular.
Para mais informações, contacte-nos.
