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Administração e Gestão de Condomínios
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Patrícia Azevedo Lopes clarifica as necessidades da atual gestão de condomínio num momento em que o Governo prepara nova legislação. A análise de risco e de fazer seguros será diferente.

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MAUS-TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA. MERO DETENTOR. COMISSÃO POR OMISSÃO. A questão da comissão por omissão coloca-se fundamentalmente ao nível da imputação objetiva do resultado típico à conduta do agente, isto é, do nexo de causalidade adequada, assente num "perigo idóneo" à produção de um resultado típico ou de que um tal resultado só poderá ser imputado a uma determinada ação quando ela haja criado, aumentado ou incrementado um risco proibido para o bem jurídico protegido pela norma incriminadora e que um tal risco se haja "materializado no resultado típico". Sendo que, tratando-se de crime cometido por omissão, e enquanto "delito de dever" que é, tal nexo de imputação só existirá quando o agente, em violação de um dever de garante que lhe estava imposto, não diminuiu o perigo que se veio a materializar ou a concretizar no resultado típico. Ora, foi isso exatamente o que aconteceu no caso dos autos, na medida em que o crime de morte e maus-tratos de animal de companhia se define como um crime de dano (quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido) e de resultado (quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação). Definindo o Sistema de Informação de Animais de Companhia o detentor como a pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação de possuidor precário de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento, conclui-se que a arguida, mera detentora de um canídeo e que não o alimentou convenientemente, nem lhe prestou cuidados de higiene ou propiciou a assistência clínica de que o animal necessitava, deixando-o deliberadamente acorrentado no logradouro da sua casa, numa casota tipo gaiola, na qual o animal não conseguia sequer manter-se de pé, vindo o mesmo a adoecer, e não obstante a terapêutica que lhe foi administrada, dado não apresentar quaisquer sinais de recuperação, acabou por ter de ser eutanasiado, cometeu o crime de morte e maus-tratos de animal de companhia pelo qual ia acusada.

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