29/09/2026
ALTERAÇÕES AO NOVO RJUE (REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO)
O que muda a partir de 1 de outubro de 2026?
A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduz novas regras nos procedimentos urbanísticos, com o objetivo de tornar os processos mais simples, rápidos e previsíveis.
Principais alterações:👇👇👇👇👇👇
🔹 Mais utilização da comunicação prévia
Sempre que os parâmetros urbanísticos estejam definidos, há uma maior utilização deste procedimento, reduzindo etapas de controlo administrativo.
🔹 Simplificação dos procedimentos
São reduzidas algumas etapas administrativas e clarificadas regras aplicáveis aos processos de urbanização e edificação.
🔹 Novas regras para os processos urbanísticos
A revisão introduz alterações aos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e informação prévia, procurando tornar a tramitação mais previsível.
🔹️ Alterações durante a execução das obras
O novo regime estabelece regras específicas para determinadas alterações ao projeto durante a execução, permitindo, em certos casos, procedimentos mais simples.
🔹 Utilização dos imóveis
Em determinadas situações, a utilização ou alteração de uso pode seguir um regime de comunicação prévia, permitindo a utilização após a submissão da comunicação e dos elementos necessários.
🏠 O que significa para proprietários e compradores?
Estas alterações podem ter impacto nos processos de construção, alteração, reabilitação e utilização de imóveis.
Por isso, antes de comprar, vender ou iniciar uma operação urbanística, é importante verificar as regras aplicáveis ao imóvel e ao respetivo município.
Alguma dúvida,
Ana Marques - IAD Portugal
AMI 11220
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